Acordo de Tratamento de Dados

Este Acordo de Tratamento de Dados Pessoais (“Acordo” ou “DPA”) complementa os Termos de Uso e regula o tratamento de dados pessoais que o QualHorario faz em nome das Lojas que o contratam, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial os arts. 37 e 39. Ele vale automaticamente, sem necessidade de assinatura, a partir do aceite dos Termos de Uso pela Loja.

Operador:

Razão social

[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] (marca QualHorario)

CNPJ

[CNPJ DA EMPRESA]

Endereço

[ENDEREÇO COMPLETO DA SEDE]

Contato geral

[E-MAIL DE CONTATO]

Encarregado (DPO)

[NOME DO ENCARREGADO (DPO)] · [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE]

Controlador: a Loja que contratou o QualHorario, identificada pelos dados do seu cadastro.

Os termos “dado pessoal”, “dado pessoal sensível”, “titular”, “controlador”, “operador”, “tratamento”, “encarregado”, “ANPD” e “incidente de segurança” têm o significado da LGPD. “Dados da Loja” são os dados pessoais de clientes finais, animais (quando ligados ao tutor), equipe e terceiros que a Loja insere ou gera no QualHorario e que o QualHorario trata como operador.

• Em relação aos Dados da Loja, a Loja é controladora e o QualHorario é operador.
• Em relação aos dados do cadastro e do uso do sistema pelo próprio lojista e pela equipe (login, plano, cobrança do QualHorario, logs de segurança), o QualHorario é controlador, e isso é tratado na Política de Privacidade, não neste Acordo.
• Cada parte cumpre a LGPD no seu papel. O operador não decide sobre as finalidades do tratamento dos Dados da Loja.

O QualHorario trata os Dados da Loja somente conforme as instruções documentadas da Loja, que são: (i) este Acordo e os Termos de Uso; (ii) as configurações e ações que a Loja realiza no sistema (cadastrar, editar, enviar mensagem, excluir, exportar, ativar a IA); e (iii) instruções adicionais razoáveis e por escrito, compatíveis com o Serviço. Se uma instrução violar a LGPD, o QualHorario avisará a Loja e poderá suspender o seu cumprimento.

O QualHorario não usará os Dados da Loja para marketing próprio, venda, perfilamento ou para finalidade diferente da prestação do Serviço, nem para treinar modelos próprios com dados identificáveis.

• tratar os Dados da Loja apenas para a finalidade do Serviço e conforme as instruções da Loja;
• manter o registro das operações de tratamento (art. 37) e disponibilizá-lo à Loja ou à ANPD quando solicitado;
• garantir que as pessoas autorizadas a acessar os dados estejam vinculadas a dever de confidencialidade;
• adotar as medidas de segurança da seção “Segurança e confidencialidade”;
• auxiliar a Loja no atendimento aos titulares, na avaliação de impacto e na resposta à ANPD, na medida do razoável e do que for necessário;
• comunicar a Loja sobre incidentes, nos termos da seção “Incidentes de segurança”;
• contratar apenas suboperadores que ofereçam garantias adequadas, nos termos deste Acordo;
• ao término, devolver ou eliminar os dados, conforme este Acordo.

A Loja declara e se compromete a:

1. ter base legal válida (art. 7º e, se houver dado sensível, art. 11 da LGPD) para cada tratamento que determinar, e informar os titulares sobre o tratamento, preferencialmente por aviso de privacidade próprio, em linguagem clara;
2. obter e guardar o consentimento quando ele for a base legal, em especial para mensagens de marketing, campanhas de retorno e dados sensíveis, e respeitar a revogação e os pedidos de descadastro;
3. inserir apenas dados adequados, necessários e atualizados, evitando dados sensíveis sem necessidade, e nunca dados de crianças e adolescentes sem o consentimento específico de pelo menos um dos pais ou responsável legal quando exigido (art. 14);
4. usar a integração de WhatsApp e demais canais conforme a lei e os termos dos provedores, sem spam;
5. definir o prazo de retenção dos dados dos seus clientes e excluí-los quando a finalidade acabar, usando as ferramentas do sistema;
6. conceder acesso ao sistema apenas a pessoas autorizadas, com perfil adequado, e revogá-lo quando necessário; proteger as credenciais;
7. responder aos pedidos dos titulares e à ANPD sobre o tratamento que ela determina, e comunicar ao QualHorario, sem demora, qualquer pedido ou incidente que o envolva;
8. avaliar se precisa indicar encarregado e manter registro das suas operações de tratamento, na forma da LGPD e da regulamentação da ANPD, inclusive quanto aos agentes de tratamento de pequeno porte.

• A Loja, como controladora, é responsável por responder aos titulares no prazo legal (art. 19 da LGPD).
• Se um titular de Dados da Loja procurar o QualHorario, nós o orientaremos a falar com a Loja e encaminharemos o pedido a ela, sem responder no mérito, salvo se a lei exigir de outra forma.
• O QualHorario fornece ferramentas para a Loja acessar, corrigir, exportar e excluir dados no sistema e, quando a Loja não conseguir fazer por si, prestará apoio razoável a pedido por escrito, em prazo compatível com o legal.

O QualHorario mantém medidas técnicas e administrativas adequadas ao risco (art. 46 da LGPD), incluindo:

• criptografia em trânsito (TLS) e autenticação por provedor especializado;
• controle de acesso por Loja e por perfil, com isolamento lógico entre Lojas;
• acesso interno restrito, com princípio do menor privilégio e dever de sigilo;
• cópias de segurança, monitoramento de erros e gestão de vulnerabilidades dos componentes;
• revisão de fornecedores e de permissões.

Cabe à Loja usar senhas fortes, não compartilhar acessos e manter seus dispositivos seguros. A Loja reconhece que nenhum sistema é totalmente imune a falhas.

• O QualHorario comunicará a Loja sem demora injustificada, por e-mail, ao tomar conhecimento de um incidente de segurança que envolva Dados da Loja, com as informações disponíveis: natureza do incidente, dados e titulares afetados, riscos e medidas adotadas.
• O QualHorario investigará, conterá o incidente e ajudará a Loja a avaliar se a comunicação à ANPD e aos titulares é necessária (art. 48 e Resolução CD/ANPD nº 15/2024). A decisão e a comunicação cabem à Loja, como controladora, salvo quando o QualHorario também for obrigado por lei.
• Nenhuma das partes fará declaração pública sobre o incidente em nome da outra sem combinar o conteúdo, salvo obrigação legal.

A Loja autoriza de forma geral o uso de suboperadores necessários à prestação do Serviço. Hoje:

• O QualHorario responde perante a Loja pelos atos dos suboperadores, nos limites deste Acordo, e os vincula por contrato a obrigações de proteção compatíveis.
• Mudanças relevantes na lista serão informadas pela Política de Privacidade ou por e-mail, com antecedência razoável. A Loja pode se opor por motivo legítimo e, se não houver alternativa, rescindir o contrato sem multa.

Os suboperadores podem tratar dados fora do Brasil. O QualHorario só realiza ou autoriza essa transferência em uma das hipóteses do art. 33 da LGPD e da regulamentação da ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024), por exemplo, com cláusulas contratuais adequadas, e informa a Loja sobre as garantias adotadas quando solicitado.

Mediante pedido por escrito, com antecedência razoável e uma vez por ano (salvo incidente ou exigência da ANPD), o QualHorario fornecerá à Loja as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Acordo, como descrição das medidas de segurança, lista de suboperadores e registro das operações. Eventual auditoria presencial dependerá de acordo prévio quanto a escopo, data e confidencialidade, e o custo é da Loja, para não expor dados de outras Lojas.

• Ao fim do contrato, a Loja tem 30 dias para exportar os Dados da Loja pelas ferramentas do sistema.
• Passado esse prazo, o QualHorario elimina ou anonimiza os Dados da Loja, inclusive nos suboperadores, em até 30 dias, e das cópias de segurança em até 90 dias, salvo conservação exigida por lei ou necessária ao exercício regular de direitos (art. 16 da LGPD), caso em que o dado fica bloqueado e restrito a essa finalidade.
• Mediante pedido, o QualHorario confirma por escrito a eliminação.

• Cada parte responde pelos danos que causar em violação à LGPD no exercício das suas atribuições (art. 42). O operador responde solidariamente apenas quando descumprir a lei ou as instruções lícitas do controlador (art. 42, §1º, I).
• A Loja responde perante os titulares, a ANPD e o QualHorario por tratamentos que determinar sem base legal, sem informar os titulares ou em violação à lei, e mantém o QualHorario indene nessas hipóteses, nos termos da seção “Indenização” dos Termos de Uso.
• Os limites de responsabilidade dos Termos de Uso se aplicam a este Acordo, no que a lei permitir.

Este Acordo vigora enquanto o QualHorario tratar Dados da Loja. Pode ser atualizado nos mesmos termos dos Termos de Uso, com aviso de 30 dias para mudanças relevantes, ou para cumprir a lei. Em caso de conflito sobre proteção de dados pessoais, este Acordo prevalece sobre os Termos de Uso. Aplicam-se as leis do Brasil e o foro dos Termos de Uso ([CIDADE/UF DO FORO], ressalvado o foro do consumidor, quando aplicável).

Dúvidas ou pedidos relacionados a este Acordo: [E-MAIL DO CANAL DE PRIVACIDADE].